É de estranhar que a administração do prefeito
Monteiro Neto não tenha ainda emitido uma Portaria, Decreto, Ato ou coisa
parecida. Pelo menos até esta data nada foi publicado no Diário Oficial do
Município (DOM). Temos falado aqui neste blog como a falta de transparência abre
espaço para a má utilização dos recursos públicos, além de gerar instabilidade
jurídica ao município.
É obrigação da Prefeitura Municipal utilizar o DOM
diariamente, mesmo quando não tiver nada a ser publicado. Nestes casos deve-se usar
a frase ‘NADA A PUBLICAR’. O nome DIÁRIO já explica por se só esta
recomendação.
Em 14 de dezembro, último dia de sessão da Câmara
Municipal em 2012, foi aprovada Lei que altera o quadro administrativo do Município.
Cadê o texto publicado para que todos nós possamos conhecer os cargos que foram
criados e os que foram eliminados da estrutura administrativa? Esta semana,
provavelmente, foram assinadas as Portarias nomeando os cargos comissionados da
atual gestão. Cadê as publicações? Quem foram as pessoas nomeadas?
O ultimo Diário Oficial, datado de 21 de dezembro,
traz apenas atos do Poder Legislativo, assinados pelo então presidente Marcos
Luiz. É um TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO (Contratação da
empresa SECONH - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA - ME, no valor
total de R$ 11.025,77, para realizar as obras de ampliação e reforma do prédio
sede do Poder Legislativo Municipal) e dois
EXTRATOS DE CONTRATO (ABRAHÃO MELO MOREIRA PALHANO,
no valor de R$ 11.820,00, e JUVENAL CHAVES DE AQUINO, no valor de R$ 5.323,00, ambos
para aquisição de mobiliário para ambientação da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN).
Agindo assim só temos que parabenizar a Câmara
Municipal pela clareza dos atos. Se forem questionáveis ou não é outra
discussão. Quem assim desejar tem o direito de fazê-lo, até pelo fato de ter as
informações disponíveis para tal. O que não é correto é esconder as informações
públicas como se algo ilegítimo estivesse sendo realizado, ou apenas por falta
de competência para fazer a prestação de contas corretamente.
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