E OS RESTOS A PAGAR EM RODOLFO FERNANDES?

Será que já é possível saber o montante dos RESTOS A PAGAR deixados pela administração anterior da Prefeitura de Rodolfo Fernandes. Em dezembro de 2011 este item ultrapassava UM MILHÃO E CEM MIL REAIS. O quadro de tão dramático exigiu a exoneração de boa parte dos cargos comissionados e o cancelamento de inúmeros contratos, algo jamais visto no município.

Por enquanto, o Diário Oficial do Município ainda não foi utilizado pela gestão que tomou posse em 1º de janeiro para informar as medidas iniciais tomadas em benefício da administração, até para reguardar o município juridicamente.

Na capital, por exemplo, o prefeito Ney Lopes Junior assinou Decreto anulando todas as despesas públicas da Prefeitura de Natal, por insuficiência financeira, no valor de R$ 123 milhões de reais. E depois emitiu uma nota esclarecendo o ato, para não parecer que havia decretado moratória desta dívida.

Na nota, diz que o Decreto foi necessário “em função do zelo pela coisa pública e fiel cumprimento da lei de responsabilidade fiscal, ao

recomendar a aplicação de dois dispositivos legais vigentes, o artigo 55, III, “b”, 4, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina a inscrição em restos a pagar das “despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados”; e o artigo 37 da Lei Federal n° 4.320/64, que dispõe: “as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”. 

A nota do ex-prefeito Ney Lopes esclarece ainda: “Portanto, em relação às despesas canceladas, não pagas por insuficiência financeira, o decreto determinava o registro no balanço patrimonial e obediência ao disposto no artigo 37, da lei 4.320/64 e a LRF, estabelecendo, ainda, que as despesas fossem incluídas no Relatório de Gestão Fiscal da PMN, com as justificativas da insuficiência de recursos para cobrir tais despesas.”

Desta forma, “o prefeito Carlos Eduardo ficará a vontade para ratificá-lo, ou, como sugestão, em outro decreto específico, fixar prazos, cronograma de pagamento em função da disponibilidade de recursos e até proceder a um recadastramento das dívidas, após os credores informarem os valores das obras e mercadorias fornecidas.”