Ao que parece, a assessoria jurídica da Câmara Municipal de Rodolfo
Fernandes orientou de forma equivocada o presidente da Casa em relação a posse
de Prefeito em caso de vacância do cargo. Pelo menos foi esta a visão
do promotor de justiça de Apodi, Silvio de Andrade Brito, que enviou
Recomendação na tarde desta terça-feira ao vereador Marcos Luiz, para que convoque sessão
extraordinária de forma imediata dando posse a vice-prefeita Neide Nazário.
Desde sexta-feira o cargo está vago, deixando o Poder Executivo
Municipal acéfalo, o que fere o princípio da continuidade administrativa.
Inclusive, todas as contas bancárias da Prefeitura já estão bloqueadas desde a
segunda-feira (12), quando a gerência do Banco do Brasil foi notificada.
O Promotor adiantou que ‘a demora proposital do Presidente da
Câmara de Vereadores em cumprir com seus deveres de oficio pode constituir, a
um só tempo, ato de improbidade administrativa e crime de prevaricação.
A Recomendação também foi entregue para a ex-prefeita Bernadette
Queiroz, alertando-a sobre sua ‘conduta em continuar a exercer o cargo depois de
saber que foi oficialmente destituída pelo Poder Judiciário’, o que pode
configurar, em tese, crime do art. 324 do Código Penal.
O texto completo da Recomendação o leitor pode conferir abaixo.
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